A Associação das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (AESBE), representante das Concessionárias Estaduais dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário, acaba de concluir uma análise sobre a trajetória do setor de saneamento básico nos dois anos do atual governo. A avaliação constitui-se de um estudo econômico, no qual são abordadas questões como tributação, gastos orçamentários, financiamento, burocracia e regulação.
O documento analisa como favorável a ampliação das operações de crédito, louvando essa iniciativa, mas também ressalta pontos negativos, considerados principais entraves a evolução do setor, como as dificuldades à universalização, a insuficiência dos investimentos, indefinição do marco regulatório, além de abordar as perspectivas de futuras incertas.
De acordo com a análise, enquanto o setor precisa mais do que dobrar os investimentos, para que o país possa cumprir com as Metas de Desenvolvimento do Milênio – cujo alcance só será conseguido com investimentos médios anuais requeridos de R$4,1 bilhões -, os recursos estão sendo subtraídos pelo aumento da carga tributária.
As recentes alterações no PIS/PASEP e na COFINS impactaram muito as empresas de saneamento básico. Entre 2001 e 2004, a COFINS subiu 168,6% e o PIS/PASEP 149,0%. As duas contribuições, que representavam 3,49% da receita operacional bruta das empresas de saneamento básico em 2001, consumiram 6,65% das receitas em 2004 (R$ 923,5 milhões), com um aumento real de 105%. As projeções para o ano 2005 estimam que a contribuição ao PIS-PASEP/COFINS alcançará 7,14% da receita operacional bruta das empresas – R$1 milhão. Com esse valor, seria possível atender a cerca de 900 mil famílias com abastecimento de água, conforme afirma a análise.
Para ver a íntegra da análise da Aesbe acesse o arquivo abaixo:
Lentidão na execução orçamentária
A análise mostra também que o governo enfrenta dificuldades e lentidão na execução do orçamento. Em 2003, apenas 40% do orçamento liberado foi executado, conferindo ao ano em questão o pior desempenho da década, até 2004.
No ano passado a situação foi ainda mais drástica. Até 31 de outubro, apenas 4% do orçamento liberado havia sido executado, cerca de R$ 26,7 milhões.
Mesmo que todos os valores empenhados até aquela data (R$ 266,2 milhões) fossem liquidados até o final de 2004, o investimento federal com recursos orçamentários será pouco mais de 12% do realizado em 2001.
Financiamento
Segundo a Aesbe o setor festejou muito a reabertura do crédito em 2003 e 2004, para o saneamento básico, para serviços ambientais e infra-estrutura urbana. Houve um grande esforço dos prestadores dos serviços, de governos estaduais e municipais e dos agentes financeiros, que resultou na contratação de todo o limite disponível no período para saneamento básico – cerca de R$ 1,5 bilhão em 2003 e de R$ 2,3 bilhão em 2004, valores próximos aos contratados em 1996 e 1997.
Com esses contratos, projeta-se investimentos médios anuais de R$ 4,0 bilhões a R$ 4,5bilhões em 2005-2007, ou seja, metade das necessidades anuais de investimentos.
A análise mostra que os limites de crédito permitidos já foram esgotados, e não existem garantias de que novos limites serão abertos, nem quais serão. A Caixa, responsável pela quase totalidade das contratações efetuadas, tem seu limite de contratações com o setor público esgotado. Assim, as perspectivas de contratações novas em um futuro imediato são incertas. Agravando o quadro, o ritmo de desembolsos vem sendo baixo.
Neste biênio, os desembolsos do FGTS foram de apenas R$ 330 milhões, os mais baixos desde 1995. Esse problema decorre do excesso de normas burocráticas impostas pelo Ministério das Cidades, muitas desnecessárias ou impróprias. Como resultado, muitos contratos de financiamento assinados vão apresentar dificuldades de execução.
Redução dos gastos orçamentários
Outro ponto abordado refere-se à proposta de Lei Orçamentária para 2005, que aponta redução nos investimentos destinados ao saneamento básico. Em termos absolutos, os recursos previstos pelo governo federal para o saneamento básico apresentam queda de 32% em relação à Lei Orçamentária de 2004, para apenas R$ 590 milhões em 2005.
Mesmo que ocorra um grande incremento por conta das emendas parlamentares (72% no OGU 2004, estima-se 50% para 2005), a dotação será muito baixa, aquém das necessidades sociais do setor e inferior aos anos anteriores.
Levando-se em conta que parte do orçamento é sujeita ao contingenciamento de gastos, e outra parte é consumida em restos a pagar (investimentos antigos), os novos investimentos ficam ainda mais reduzidos.
Marco regulatório
A Aesbe lembra que desde meados de 2003, o Ministério das Cidades vem elaborando uma proposta de marco regulatório para o setor – lei de diretrizes e política federal. Após intensa pressão do setor, uma proposta foi tornada pública e submetida à consulta e discussão, em junho de 2004.
Segundo a análise da entidade, a maior parte do setor se posicionou de modo contrário e crítico ao conteúdo da proposta, que ignora a realidade atual, desestrutura o setor e não cria instrumentos para a resolução dos problemas e ampliação dos investimentos.
“Desde setembro, o governo vem analisando as críticas e sugestões apresentadas. Entretanto, embora legalmente prevista, a participação do setor nesta etapa de análise e revisão não vem ocorrendo. Temas como subsídio cruzado, regulação dos serviços e responsabilidade federativa precisam de profunda revisão, assim como as inconstitucionalidades presentes e o desrespeito ao pacto federativo e à autonomia de estados e municípios”.
Segundo a análise, uma nova proposta precisa criar um ambiente de estabilidade e segurança, necessário aos investimentos, preservando o interesse público, respeitando a constituição e levando o setor à universalização.
Leave a Reply