Centenas de sugestões feitas pela Internet, dezenas de ofícios entregues nos seminários públicos, artigos, entrevistas, posicionamentos pelos meios de comunicação terão sido suficientes para convencer o governo federal – e particularmente o staff do Ministério das Cidades – de que são necessárias mudanças na proposta de lei para a área de Saneamento?
A julgar pelo posicionamento do ministro das Cidades, Olívio Dutra, ao afirmar que “toda a crítica vai ser absorvida e todas aquelas que não ferirem a estrutura fundamental da necessidade de planejar, de regular e ter controle social, serão levadas em conta” o setor tem bons motivos para acreditar que serão feitas mudanças substanciais pois ninguém discorda da necessidade de planejar, regular e ter controle social.
O próprio ministro afirmou, também que “não cabe à União tratar da titularidade dos serviços, uma vez que esta matéria é reservada exclusivamente para a Constituição Federal. O que nós queremos são empresas públicas fortalecidas, competentes, dinâmicas, operando os serviços em parceria, com o objetivo de universalizar o saneamento no país”.
Nos últimos debates nacionais foi ratificada a posição majoritária das entidades do setor com inúmeras restrições a pontos do PNSA. Também existe um movimento muito forte dos sindicatos de trabalhadores que temem um avanço em direção à privatização.
Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Infra-estrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Newton Azevedo, “o pior que pode acontecer é não se chegar a um consenso”. Ele também acha que o projeto precisa de ajustes e melhorias. Um dos pontos questionados por Azevedo é a municipalização do saneamento. “Não podemos esquecer da existência de companhias estaduais, que atendem a mais de 75% dos brasileiros. É preciso viabilizar que o setor privado também seja um ator nesse processo, sob pena de o país não ter capacidade de prover os R$ 10 bilhões por ano que o saneamento precisa para se universalizar em 20 anos”, afirma.
O presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Vitor Bertini, tem destacado que “a sobrevivências das companhias estaduais de saneamento no Brasil hoje se confunde com a sobrevivência do próprio saneamento no país. Elas são responsáveis por quase 80% dos serviços prestados e enquanto não ficarem garantidas as condições de funcionamento e sobrevivência e recuperação dessas companhias, o saneamento vai estar ameaçado”, diz.
As companhias discordam do excessivo centralismo e burocracia do anteprojeto e temem pela ameaça de extinção do subsídio cruzado que tem viabilizado a expansão do saneamento, especialmente para pequenos municípios que são a maioria no país.
O secretário das Obras Públicas e Saneamento do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes, que também preside o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saneamento, afirma que “o Fórum, assim como o ministro das Cidades, deseja o aprimoramento do projeto”.
Ele ressalta que “nestes últimos 30 anos, mesmo sem contar com um marco regulatório, foi possível levar água tratada de qualidade a milhões de pessoas em todo o país e implantar sistemas de coleta e tratamento de esgoto para 59,1 milhões de brasileiros. Mais de 70% da população urbana do país é atendida por sistemas operados pelas companhias de saneamento. Grande parte das companhias pratica a tarifa social (redução de 50% da tarifa normal), beneficiando expressiva parcela da população mais carente. São as companhias estaduais que prestam serviços, principalmente de abastecimento de água, na maioria dos menores e mais pobres municípios do país. Entre 1.368 municípios brasileiros com menores índices de IDH, 1.254 municípios (92% do total) são atendidos por elas”.
Frederico Antunes reiterou a necessidade de que o projeto respeite a Constituição, para que no futuro não haja uma enxurrada de liminares pleiteando a reversão do processo. “Queremos propor a inclusão da tarifa social em nível nacional. Também estamos sugerindo alterações no artigo que prevê a extinção do subsídio cruzado ao final de cinco anos. Queremos manter como está, ou prolongar por 15 anos, ao invés de cinco, como prevê o texto original”.
ABES reitera críticas
O novo presidente Nacional da ABES, José Aurélio Boranga, disse em Brasília, no encerramento da série de seminários promovidos pelo Ministério das Cidades para discussão do anteprojeto da Política Nacional de Saneamento, que a legislação proposta tem equívocos que podem inviabilizar a prestação de serviços aos usuários. Boranga pediu ao Governo que convoque os verdadeiros representantes do setor de Saneamento para rediscutir o assunto.
Entre os reparos à proposta do Governo Federal o sanitarista acha que é necessário reavaliar algumas exigências por uma questão de custo (exemplo: envio de relatórios individualizados para cada usuário sobre controle da qualidade de água). “O usuário tem direito a saber, mas precisa ser discutido de que forma, pode ser pela imprensa? Pelo site? Pela conta de água? Por outro lado, o usuário precisa ser protegido também quando a prestação é feita de forma direta pelo titular, e não apenas quando há delegação, isto não está evidenciado. Na verdade o projeto não prevê nenhuma forma de controle quando a prestação é feita de forma direta”.
ABES reitera críticas II
Sobre o subsídio cruzado o presidente da ABES diz que ele tem viabilizado o melhor atendimento às populações mais carentes dos Estados e é um instrumento importante para alcançar a universalização. “Nós defendemos a sua manutenção e que seja assegurada transparência na sua aplicação. Quanto aos fundos, o anteprojeto prevê a criação de fundos nos municípios e Estados, portanto dinheiro que já existe e está de alguma forma sendo utilizado no setor. O que o setor precisa é dinheiro novo, que poderia ser a criação de um Fundo Federal, mas isto não está previsto”critica Boranga.
Em sua opinião o anteprojeto prevê planos nacionais, estaduais, municipais e regionais, mas esquece ou mesmo ignora as regiões metropolitanas. É necessário não esquecer e considerar a existência destas regiões e especialmente considerar que a autonomia municipal nestes casos ganha características diferentes em relação à autonomia de municípios tradicionais e isolados. Certamente os serviços públicos urbanos prestados em tais municípios deverão ter um regime jurídico e condições técnicas diferentes das dos municípios isolados.
Outra questão preocupante em seu ponto de vista é a possibilidade do usuário não pagar a conta caso algum investimento não tenha sido considerado nos planos, que têm uma abrangência de oito anos. Surgirão inúmeras ações na Justiça. “Nenhuma lei pode incentivar o calote em hipótese alguma” afirma acrescentando que ficou esquecido no anteprojeto que para o planejamento das ações de saneamento, devemos considerar prioritariamente as bacias ou grupos de bacias hidrográficas.
No final de seu pronunciamento no seminário de Brasília José Aurélio Boranga disse: “Nós consideramos que o atual anteprojeto precisa de uma total reavaliação, concordando plenamente com as palavras iniciais proferidas neste seminário pelo ministro Olívio Dutra, pois, na nossa avaliação, tem equívocos que podem inviabilizar a universalização da prestação, bem como desequilibrar o quadro existente.
Por outro lado o anteprojeto não incentiva a vinda de novos investimentos. Mas o é pior é que poderá criar demandas jurídicas incontornáveis, que levarão anos de lutas entre Estados e municípios nos nossos tribunais. Portanto solicitamos que esse documento não seja encaminhado ao Congresso. Que após as reavaliações necessárias, os verdadeiros representantes do Setor de Saneamento sejam convocados, consultados e ouvidos, para que possamos aparar as arestas que porventura ainda persistirem. Sentarmos todos à mesa será com certeza a melhor estratégia para que possa ser levado ao Congresso um projeto de lei que represente os anseios de um Setor tão importante para a vida das pessoas, como é o nosso”.
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