O Ministério das Cidades informa que o prazo de consulta pública sobre o anteprojeto de lei de saneamento foi prorrogado até 05 de setembro. Posições divergentes e inúmeras criticas apresentadas por representantes do setor de saneamento, recursos hídricos e meio ambiente, durante os seminários regionais para exposição da proposta, reforçam a necessidade de ampliação do prazo de consulta pública.
A falta de consenso com relação ao anteprojeto marcou também o clima do oitavo seminário regional realizado na Assembléia Legislativa de São Paulo, em 17/08. Os próximos encontros estaduais estão acontecendo em Curitiba e Belo Horizonte e as discussões públicas se encerram com um seminário nacional, em Brasília, no dia 31 de agosto.
O anteprojeto de lei proposto pelo Ministério das Cidades visa implementar a política nacional de saneamento ambiental e estabelecer um marco regulatório para o setor, com diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico.
O Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento apontou, em julho, a necessidade de aperfeiçoamento do anteprojeto de lei e dentre várias propostas formuladas destacou a necessidade de garantir que as diretrizes elaboradas pelo governo privilegiem a universalização dos serviços de saneamento ambiental, a proteção de pequenos municípios e a clareza regulatória, respeitando as diferenças regionais.
O Sindicatos dos Engenheiros, a Associação Sabesp e outras entidades que congregam o Fórum das Entidades de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo defendem uma política nacional de saneamento que contemple a blindagem política e econômica das companhias estaduais, municipais e dos serviços municipais, no sentido de impedir a evasão de recursos e desvios das finalidades para os quais foram constituídos e a priorização de recursos oficiais para o financiamento do setor público, entre outras propostas.
José Everaldo Vanzo, diretor de Tecnologia e Saneamento da Sabesp, que integra o Fórum das entidades paulistas do setor, defendeu que o anteprojeto seja definitivamente abandonado e que o Ministério das Cidades recomece o processo de discussão com a sociedade, pois, “somente uma ampla articulação institucional que congregue a União, Estados, Municípios e a sociedade civil organizada será capaz de formular uma política pública para o setor, com vistas à universalização e inclusão social – uma política de saneamento público para todos”.
A Frente Nacional em Defesa das Empresas de Saneamento Básico Estaduais acredita que a proposta do Ministério das Cidades é centralizadora, desmonta o saneamento no país, decreta o fim das empresas estatais e põe em risco a saúde, o meio ambiente e a qualidade de vida de todos.
Representantes do Centro de Estudos em Saneamento Ambiental, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), reconhecem que há muita polêmica em torno da proposta, mas acreditam que discussões e emendas contribuirão para o aprimoramento do anteprojeto de lei do governo federal.
A agência de notícias da Alesp, divulgou a posição do presidente da Assemae, Silvano Silvério da Costa, que destaca que o anteprojeto em discussão mantém a titularidade dos serviços dos municípios e garante a autonomia que a Constituição já consagrou. Segundo a agência, Costa “foi categórico: não há risco da privatização desses serviços e o anteprojeto vai permitir melhorar a relação entre o município e o prestador de serviço, ao definir o Sistema Nacional de Saneamento, com controle social, através de conselhos municipais, estaduais e nacional” .
O consultor da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Wladimir Antônio Ribeiro, destacou o Art. 241 da Constituição Federal, que dá a todos os entes federativos a possibilidade de firmar, por meio de lei, consórcios públicos e convênios de cooperação, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência de encargos, serviços, pessoal e bens. “Hoje qualquer ente conveniado pode interromper o pacto a qualquer momento, sem que haja a possibilidade de punição”. O consultor destaca que entes de direito público, municípios, estados, União e autarquias, poderiam se associar e criar um novo ente jurídico de direito público, ao qual seria delegada a prestação de serviços públicos.
As sugestões podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República – Palácio do Planalto – 4o. andar – sala 3 – CEP. 70150-900, ou através do e-mail: plsaneamento@planalto.gov.br
Fonte: Rede das Águas
Confira no arquivo a íntegra do PLSA.
Cuidar do meio ambiente poderá gerar benefícios fiscais
O Projeto de Lei 3955/04, apresentado pelo deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG), permite às empresas deduzir do cálculo do
Imposto de Renda sobre o lucro o dobro dos gastos realizados com a
compra e instalação de equipamentos destinados a evitar a poluição
ambiental.
De acordo com a proposta, a dedução não poderá ultrapassar, a cada
ano, 15% do lucro tributável. Mas as despesas não deduzidas poderão
ser abatidas da declaração de IR dos dois anos seguintes. Além disso,
as máquinas antipoluentes serão isentas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
“A responsabilidade para com a proteção ambiental é de todos,
especialmente do Poder Público e das empresas”, alerta o autor do
projeto. Antecipando-se ao argumento de que o Estado perderá receita
ao conceder os benefícios previstos na proposta, Vasconcellos lembra
que a recuperação do meio ambiente é muito mais onerosa. “O custo de
recuperação de uma área florestal pode chegar a 6 mil dólares
(aproximadamente R$ 18 mil) por hectare”, estima o parlamentar.
“Assim, a renúncia fiscal acaba sendo uma perda menor para o Erário”,
compara.
O projeto aguarda nomeação de relator na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Em seguida, será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá ser
encaminhada ao Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
Leave a Reply