Cerca de 60 técnicos e especialistas da área de saneamento elaboraram a proposta encaminhada ao Governo Federal e que está sendo defendida nos seminários regionais em realização no país.
Ao apresentar o documento o Fórum de Secretários Estaduais de Saneamento reafirmou que os objetivos perseguidos são a busca de universalização dos serviços de saneamento ambiental, a proteção aos pequenos municípios, mecanismos de proteção e auxílios aos usuários mais pobres, clareza regulatória, respeitando as diferenças regionais.
Segundo o documento de apresentação divulgado à imprensa “a reunião foi realizada visando contribuir com o Governo Federal que, sensível aos argumentos apresentados pela sociedade no sentido de aprimorar o APL em questão, apresentou – em 08 de junho de 2004, o texto do anteprojeto aos Secretários de Estado responsáveis pela área de saneamento em todo o país e a outras entidades que atuam no setor. Nesta oportunidade, diversas contribuições, num total de 345 sugestões, estão sendo apresentadas ao Governo Federal, objetivando garantir que o Anteprojeto de Lei contemple as necessidades de todos os cidadãos brasileiros.
As contribuições apresentadas pelo Fórum de Secretários, além dos ajustes técnicos necessários ao aprimoramento do APL, têm o objetivo maior de democratizar o setor, respeitar os dispositivos constitucionais, flexibilizar as condições de organização e prestação dos serviços, considerando as diferenças regionais e, acima de tudo, garantir o acesso de todos os brasileiros a um item fundamental à saúde pública, que é o saneamento ambiental. Os principais pontos das contribuições dos secretários de Estado para aprimoramento do texto podem ser assim resumidas:
1 – Universalização do acesso aos serviços de saneamento
As contribuições apresentadas buscam aumentar as fontes de financiamento dos serviços de saneamento ambiental, visando viabilizar a universalização dos serviços, objetivo comum a todos. Em especial, se prevê mecanismos e fontes de financiamento para garantir acesso aos serviços aos brasileiros mais pobres e aos menores municípios. Entre eles, destacamos a previsão da utilização de recursos de fundos já existentes – de saúde, de combate à pobreza, de desenvolvimento regional, etc. – para aplicação em saneamento, e a adoção de mecanismos de proteção aos usuários de baixa renda – tarifas sociais, subsídios tarifários e fiscais, etc.
Da mesma forma, preocupados com o atendimento dos municípios menores e mais pobres do país (83% têm menos de 30 mil habitantes e concentram mais de metade de nossa população), propomos o aperfeiçoamento de mecanismos de subsídios cruzados e flexibilidade para acesso a fontes de financiamento, inclusive orçamentárias. Assim, propomos que os investimentos priorizem a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo a inclusão social, melhorando os indicadores sociais e de qualidade de vida.
2 – Estabilidade Institucional
A universalização dos serviços exige a superação de impasses institucionais. Assim, propomos ajustes à proposta, no sentido de criar condições para alocação de recursos para investimentos, eliminando incertezas jurídicas e riscos para os prestadores e financiadores dos serviços. Para isso, além da estrita observância dos mandamentos constitucionais, se propõe um modelo regulatório que favoreça a eficiência e reduza os custos para a sua implementação.
Íntegra
Para consultar a íntegra das sugestões apresentadas faça o download do arquivo abaixo.
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3 – A Questão Federativa
As propostas do Fórum preservam o pacto federativo da Constituição Federal, garantindo a autonomia dos municípios e dos estados e o pleno uso de suas competências. Ao mesmo tempo, se propõe um modelo flexível, que permita arranjos apropriados às mais diversas realidades do país. Nesse sentido, é valorizada a autonomia e ampliado o poder dos municípios para decidir como prestar, planejar e regular os serviços.
Também são propostos mecanismos importantes para a ampliação e eficiência dos serviços, como a utilização das vantagens das economias de escala e da equalização de tarifas, que permitem o acesso às populações dos municípios menores e mais pobres. Também se preserva a necessidade e relevância da participação da sociedade nas diversas instâncias decisórias do setor.
4 – O Planejamento do setor
As propostas valorizam o planejamento do setor, que deve ser feito a partir do titular dos serviços, mas que precisa incorporar as bacias hidrográficas como unidade de referência central para o planejamento das ações de saneamento ambiental.
5 – Simplificação do texto
O Fórum também propõe a simplificação de alguns dispositivos do texto, tanto para adequação aos mandamentos constitucionais quanto, fundamentalmente, para dar celeridade e eficiência nas ações de saneamento – planejamento, regulação, financiamento e prestação dos serviços.
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