O primeiro encontro após a concordância do Governo Federal em abrir o diálogo com o setor em torno da proposta do anteprojeto de lei do Saneamento, aconteceu nesta quinta-feira (08/07), na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, em Brasília. Cada um dos lados continuou defendendo seus pontos de vista e embora tendo concordado em “ouvir” as críticas o Ministério das Cidades não parece disposto a arredar um milímetro de seu posicionamento na defesa da proposta que elaborou.
O secretário nacional de Saneamento do Ministério das Cidades, Abelardo Oliveira, disse que o projeto vai regulamentar uma área que, até o momento, sofre pela falta de planejamento. Ele ressaltou que a proposta prevê que o cidadão fiscalize o saneamento ambiental. “É um projeto que se preocupa basicamente em resgatar os direitos do cidadão, como o de receber serviços regulados, permanentemente fiscalizados, eficientes e também de fiscalizar; nós estamos instituindo todos estes direitos, inclusive o do cidadão recusar-se a pagar um acréscimo na tarifa que não foi planejado”, afirmou.
Este e uma série de outros pontos do projeto são criticados por várias entidades do setor, entre elas o Fórum de Secretários de Saneamento, a Associação das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), ABCON, ABCE e sindicatos e inclusive a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) cujo representante, Evandro Brito, deixou claro na reunião “que o projeto tem muitas coisas que precisam ser melhoradas”.
O presidente do Fórum de Secretários, o secretário gaúcho Frederico Antunes, disse que “existem muitas dúvidas e preocupações sobre temas como os ativos das companhias de saneamento, a inadimplência “incentivada” por alguns dos artigos e a mistura de tratamento de temas díspares como água e esgoto, da drenagem urbana e resíduos sólidos. “Nós defendemos que haja dois projetos separados para tratar destas questões” disse Antunes.
Exemplos para pensar
Embora o Ministério das Cidades sustente que os municípios têm capacidade ou interesse para atuar na área de saneamento há exemplos de que na prática nem sempre isto acontece.
O município de Novo Hamburgo (RS) – industrial e rico – retomou a concessão dos serviços da Corsan há quatro anos – e enfrenta uma demanda judicial pelo não pagamento dos investimentos feitos anteriormente e cujas dívidas deveria assumir, segundo a Justiça. Os investimentos em esgoto que vai realizar – R$ 6,5 milhões – serão feitos com recursos a fundo perdido do Ministério das Cidades e uma contrapartida de R$ 1, 8 milhão. Mas, ao contrário do indicaria a tendência de que queria operar os próprios serviços de abastecimento de água, está abrindo licitação para a operação a empresas privadas.
Em São Paulo a Prefeitura de São Bernardo do Campo – 750 mil habitantes – fez o caminho inverso: não teve mais interesse ou capacidade para administrar os serviços e vendeu seus ativos para a companhia estadual (Sabesp) que passa a ser responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos da cidade. Para alcançar as metas de atendimento, a companhia estadual prevê investimentos de R$ 115 milhões nos primeiros cinco anos de operação. O abastecimento de água passará dos atuais 86% para 100% em três anos. No que se refere à coleta de esgotos deverá ser ampliada de 73% para 95% em seis anos e o tratamento de esgotos, hoje inexistente, deve alcançar 90% em oito anos.
Formato padrão
Os seminários para debater o anteprojeto foram padronizados e os painelistas são todos do governo federal. A proposta é a seguinte:
Abertura – autoridades
Palestra – “O Quadro Constitucional e a Legislação Federal para o Saneamento”
Dr. Wladimir Antonio Ribeiro – Consultor SNSA – debates;
Palestra – “Expectativas Relativas à Legislação Federal para o Saneamento Ambiental”- Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Diretor SNSA – debates;
Palestra – “O Projeto de Lei dos Consórcios Públicos (PL nº 3.884/2004) e sua interface com os serviços públicos de saneamento” – Dr. Wladimir Antonio Ribeiro – Consultor SNSA – debates;
Palestra – “Anteprojeto de lei da PNSA – 1ª Parte: As Diretrizes da União para os Serviços Públicos de Saneamento Básico” – Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Diretor SNSA – debates;
Palestra – “Anteprojeto de lei da PNSA – 2ª Parte: A Política Nacional de Saneamento Ambiental “- Eng. Marcos Helano Fernandes Montenegro – Diretor SNSA – debates;
Encaminhamentos Finais _ haverá recebimento de sugestões.
Consórcios do déficit
Outro ponto considerado inviável é o que estabelece os consórcios de municípios que substituiriam as companhias de saneamento. “Cerca de 80% dos municípios brasileiros são pequenos e nem mesmo juntos conseguiriam condições para responder pela operação dos serviços de água e esgoto e investir na ampliação necessária e urgente em direção à universalização dos serviços” diz Antunes.
Ele elogia a disposição do governo federal de atender aos anseios da comunidade do saneamento por um debate em torno da proposta mas teme que se não houver mudanças o país caminhe para uma situação muito pior no que diz respeito à qualidade dos serviços e aos investimentos tão necessários. A partir de agora, anuncia Antunes, o Grupo de Trabalho do Fórum vai acelerar os trabalhos para levar as primeiras sugestões de mudanças já para o debate em Fortaleza.
Agenda dos seminários
É a seguinte a agenda dos seminários programados para debater o anteprojeto de Lei do saneamento:
Dia 22/07 – Fortaleza
Dia 23/07 – Recife
Dia 29/07 – Porto Alegre
Dia 30/07 – Rio de Janeiro
Dia 05/08 – Goiânia
Dia 11/08 – Belém
Dia 12/08 – Manaus
Dia 20/08 – Brasília
Por sugestão do Fórum de Secretários a Comissão de Desenvolvimento Urbano vai acompanhar os debates que acontecerão nestas oito capitais.
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