A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1710/03, do Senado, que obriga os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental a divulgarem pela Internet as informações sobre esse licenciamento.
Pelo projeto, que altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, deverão estar disponíveis na Internet o requerimento da licença; o relatório de impacto ambiental (Rima); as atas das audiências públicas; o relatório ambiental preliminar, a análise preliminar de risco ou qualquer outro estudo ambiental apresentado como subsídio para a licença; e a própria licença ambiental.
O relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), defendeu a proposta ressaltando que as exigências legais que procuram consagrar o princípio da publicidade devem ser adequadas às inovações tecnológicas, em benefício da comunidade.
“Nessa linha de preocupação, a disponibilização das informações sobre o processo de licenciamento ambiental na Internet é um passo importante”, afirmou.
Sarney Filho apresentou uma emenda para resguardar o sigilo industrial, expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e devidamente fundamentado perante o licenciador. Essa medida já consta de regulamentos de licenciamento ambiental, mas não está explicitada na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
O projeto é sujeito à apreciação do Plenário e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Câmara vota isenção da Cofins para agrotóxico
O Plenário da Câmara vota esta semana, a medida provisória (MP 183/04) que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização, no mercado interno, de fertilizantes e defensivos agropecuários. A matéria está trancando a pauta de deliberações, ou seja, os parlamentares não podem votar nenhum outro projeto até que seja votada a MP 183/04.
A proposta ainda não foi votada por falta de acordo. Os líderes tentarão chegar a um consenso para viabilizar a apreciação da MP, que já recebeu 134 emendas e é relatada pelo deputado Mário Negromonte (PP-BA).
Fonte: Agência Câmara
Acordo EUA-Canadá-México faz 10 anos
Puebla, México, 23/06/2004 – A Comissão para a Cooperação Ambiental (CCA) está comemorando seu 10o. aniversário de adoção da Declaração de Puebla, na qual é definida a orientação da cooperação ambiental entre Canadá, Estados Unidos e México para a próxima década.
O Conselho da CCA, integrado pelos três ministros federais de meio ambiente, se reuniu em Puebla, México, para orientar o trabalho da Comissão e identificar oportunidades e desafios para a proteção e melhoria do meio ambiente na América do Norte.
“Trata-se de um momento importante para a cooperação ambiental na América do Norte. Sabemos que muitos problemas ambientais requerem que trabalhemos juntos. Sabemos também que o fortalecimento do desempenho ambiental em nossos três países reverte em benefício de todos”, afirmou o titular da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semarnat), Alberto Cárdenas Jiménez, em representação do Conselho. Cárdenas Jiménez acrescentou: “é por isto que reafirmamos nosso compromisso com a CCA e definimos um novo rumo para o futuro. Nossa meta é garantir um ar mais limpo, água mais pura e uma biodiversidade melhor conservada e protegida, ao mesmo tempo em que as relações econômicas entre nossos países crescem”.
Este ano o Conselho da CCA revisou as conclusões e recomendações do Comitê de Revisão e Avaliação do Decênio (CRED), grupo trinacional independente que examinou a eficácia do Acordo de Cooperação Ambiental da América do Norte (ACAAN), convênio paralelo do TLCAN em matéria de meio ambiente.
Veja em PDF a íntegra
da Declaração de Puebla (em espanhol).
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