A Câmara avalia projeto (PL 2929/04) que torna obrigatória a coleta seletiva de lixo em locais públicos com movimentação de pessoas superior a 1.000 indivíduos por dia. Entre os locais que ficariam obrigados a fazer coleta estão aeroportos, rodoviárias, teatros, cinemas, estádios, centros comerciais, escolas e hospitais. Os edifícios de apartamentos com mais de 50 unidades; repartições públicas e empresas privadas com mais de 300 trabalhadores; e bares e restaurantes em que o afluxo de pessoas superior a 500 pessoas por dia; também estariam obrigados a promover a coleta seletiva de lixo.
O autor do projeto, deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), explica que o objetivo é conscientizar o público sobre a necessidade de reutilizar os resíduos sólidos, reduzindo a poluição do meio ambiente. Para isso, os responsáveis pela sua manutenção devem realizar campanhas de educação. “A realização de serviços ambientalmente adequados de limpeza urbana é imprescindível para a vida saudável da população”, diz Campos.
A proposição define ainda que o sistema padrão de coleta deverá dispor de seis recipientes identificados da seguinte maneira: azul para papel; verde para vidros; vermelho para plásticos; amarelo para metais; marrom para orgânicos; e cinza para outros resíduos.
A matéria está sendo analisada por uma comissão especial e tramita apensada ao PL 203/91, que define critérios sobre a coleta e o tratamento dos resíduos de serviços de saúde. Se as propostas forem aprovadas, as matérias serão examinadas ainda pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara.
Site para órgão público
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público examina uma proposta que obriga os órgãos públicos a oferecerem consultas sobre o andamento de processos administrativos pela Internet, em seus sites. O projeto (PL 2884/04) é de autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Pela proposta, a inexistência de acesso às informações pela Internet acarretará a duplicação dos prazos de recursos relativos à notificação, feita por qualquer meio, de decisões em que se promova a restrição de direitos dos interessados. A legislação atual que regula as atividades da Administração Pública Federal não prevê tal obrigatoriedade.
Para o autor, é incompreensível e inaceitável que os órgãos do Governo Federal não utilizem os meios de comunicação fornecidos pela tecnologia moderna. “A disseminação da internet forneceu um meio de contato com os administrados que não pode ser ignorado por nenhum dos órgãos da Administração Federal, onde sobram recursos para a utilização do mecanismo”, avalia.
Eduardo Paes lembra ainda que a internet já se tornou universal no meio judicial, já que as etapas processuais podem ser acompanhadas através da rede. Se for aprovada na Comissão de Trabalho, a proposta, que tramita em regime conclusivo, também será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Cerrado
Foi instalada a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 115/95, do deputado Gervásio Oliveira (PSB-AP), que inclui o Cerrado na relação do conjunto de seres vivos considerados patrimônio nacional. Já constam da relação a Amazônia, a Mata Atlântica, o Pantanal e a Mata Costeira.
O deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT) ocupará a presidência da comissão; a deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT), a primeira vice-presidência; e o deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), a segunda vice-presidência. Para a relatoria foi indicada a deputada Neyde Aparecida (PT-GO).
O Cerrado possui uma área de 2 milhões de metros quadrados, abrangendo 12 estados e o Distrito Federal. O bioma é constituído por mais de 700 espécies de plantas lenhosas, 935 tipos de aves, 298 de mamíferos e 268 de répteis, além de insetos e animais invertebrados. Essa região ocupa 25% do território nacional e nela nascem alguns dos maiores e mais importantes rios brasileiros, como o São Francisco, o Paraná, o Araguaia e o Tocantins.
Fonte: Agência Câmara.
Pilhas e baterias
O Projeto de Lei 2439/03, apresentado pelo deputado Adelor Vieira (PMDB-SC), determina aos fabricantes a coleta e a destinação final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que contenham chumbo, mercúrio, cádmio, lítio, níquel e seus compostos. Esses elementos são encontrados em pilhas, baterias e lâmpadas.
De acordo com a proposta, após sua utilização ou esgotamento energético, os produtos eletroeletrônicos movidos a pilhas ou baterias deverão ser entregues aos estabelecimentos comerciais ou à rede de assistência técnica autorizada para repasse aos fabricantes ou importadores.
Caberá aos fabricantes adotar os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada dos produtos. Os resíduos considerados potencialmente perigosos deverão ser acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes.
O projeto determina ainda que os fabricantes, importadores, estabelecimentos comerciais e rede de assistência técnica desses produtos desenvolvam campanhas de esclarecimento sobre os riscos de sua utilização para a saúde e o meio ambiente.
A proposta foi apensada ao PL 203/91, do Senado, que trata do acondicionamento, coleta, tratamento, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde. A essa proposta estão apensados outros 70 projetos que tratam de temas correlatos.
Como as matérias devem ser analisadas por mais de três comissões técnicas, sua apreciação caberá a uma comissão especial a ser criada pela Mesa Diretora.
Fonte: Agência Câmara.
Direito Ambiental
Nos próximos dias 14, 15 e 16 de abril, acontecerá em Joinville – SC o Congresso Mercosul de Direito Ambiental. Vários assuntos da atualidade como blocos econômicos e proteção do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e licenciamento ambiental, ação civil pública e meio ambiente, tutela penal do meio ambiente, dano ambiental – prevenção e preparação entre outros serão abordados por renomados palestrantes nacionais e internacionais.
Paralelamente ao evento, estará acontecendo uma exposição de produtos e serviços para a área, com estandes comercializados. O evento promovido pela Univille – Universidade da Região de Joinville. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail: praxis@praxis.srv.br ou ainda através do site www.praxis.srv.br.
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