Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (3) relatório do senador Demostenes Torres (PFL-GO), favorável ao projeto de lei complementar (PLS 130/03) do senador João Capiberibe (PSB-AP) que determina a divulgação na Internet, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos municípios. A matéria, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Antes que Demostenes apresentasse seu relatório, Capiberibe fez uma apresentação de como o projeto funciona na prática, demonstrando com o sítio do governo do Amapá na Internet (www.amapa.gov.br/gestao), que registra até mesmo pagamentos de diárias a servidores.
– Essa é uma forma de dar transparência à gestão dos recursos dos contribuintes, por meio do livre acesso às informações dos gastos públicos e da liquidação das despesas. Dessa forma, o cidadão que chegar ao hospital e não encontrar o medicamento cuja compra está informada na Internet pode acionar o Ministério Público – exemplificou.
Com base na experiência que implantou no seu governo no Amapá, Capiberibe disse que até pequenos municípios que não possuem serviços informatizados poderão adquirir poucos microcomputadores e usar os softwares necessários, como, por exemplo, o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), criado e oferecido pelo Serviço de Processamento de Dados (Serpro), do Ministério da Fazenda.
Para isso, o projeto dá um prazo de um ano para os municípios mais bem equipados se adequarem à lei, enquanto que os municípios menores têm prazo de dois anos.
Demostenes destacou que o projeto possibilita a fiscalização da administração pública de maneira direta, da licitação à execução, criando uma “co-responsabilidade” entre a população e os agentes públicos que realizam as despesas.
– Se preços exorbitantes aparecerem nas compras do governo, podem ser questionados. Os preços da farmácia, por exemplo, não podem ser muito mais altos que os pagos pelo Estado. Quem não tem nada a esconder não tem por que não promover um serviço como esse – disse Demostenes, que apresentou emendas para aperfeiçoar o texto de forma a melhor atingir a sua finalidade.
Para o relator, a matéria tem sua relevância demonstrada pelo fato de a Organização das Nações Unidas apontarem que 40% do que é gasto no Brasil são desviados por corrupção ou mau gerenciamento.
– O controle social pode ser decisivo para tentar regularizar a vida administrativa brasileira e para dar probidade à atuação das autoridades. O projeto não vai resolver todos os problemas, mas a parte do desvio que vem da incompetência poderá receber contribuição dos cidadãos, que poderão ajudar a fazer um Brasil mais limpo e melhor – disse Demostenes.
Agências reguladoras
Representando o presidente do Senado, o senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) participou nesta quarta-feira (3), na Biblioteca Luiz Viana Filho, do lançamento do livro Quem Controla as Agências Reguladoras de Serviços Públicos?. Editada pelo Instituto Hélio Beltrão, a obra questiona o modelo regulatório adotado no Brasil e analisa o controle exercido pelo Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, órgãos de defesa da concorrência, Procons e meios de comunicação.
A idéia do livro nasceu em setembro de 2001, quando o Instituto Hélio Beltrão debateu o controle das agências reguladoras com ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União; representantes do Ministério Público, dos órgãos de defesa do consumidor e da mídia; parlamentares, sociólogos, cientistas políticos, juristas, economistas e especialistas estrangeiros. Editado com o apoio do Senado, o livro veio a público em razão da atualidade e profundidade dos debates realizados.
Foto: Agência Senado
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