O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) torna público que realizará a seleção de propostas de projetos para a implantação do Programa de Apoio às Organizações de Catadores de Materiais Recicláveis nas Regiões Metropolitanas e Capitais. Serão aplicados R$ 4 milhões por intermédio do apoio financeiro a projetos em duas Chamadas:
Chamada I – Capacitação de catadores e apoio aos projetos de Associações e Cooperativas de catadores em Regiões Metropolitanas e capitais localizadas nas Regiões Norte e Nordeste, com prazo máximo para execução de 24 meses e;
Chamada II – Capacitação de catadores e apoio aos projetos de Associações e Cooperativas de catadores em Regiões Metropolitanas e capitais localizadas nas Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com prazo máximo para execução de 24 meses.
Recebimento de Projetos: até 19/03/2004
Edital FNMA Nº 04/2003 – – o arquivo está no formato PDF (Portable Document Format) e compactado no formato .zip: www.mma.gov.br
Leis de saneamento
Diversos Estados estão encaminhando ao Legislativo suas leis de Saneamento. No RGS tramitam dois projetos – um de origem do Executivo e outro do deputado Berfran Rosado (PPS) – que deverão ser mixados em um novo substitutivo. No RGN e a proposta é de uma política de Esgotamento Sanitário, Reuso e Fundo Estadual de Saneamento.
Veja aqui a proposta do Rio Grande do Norte.
Nossa opinião
Em boa hora os Executivos estaduais buscam um ordenamento legal para a questão das políticas de saneamento das quais o país está órfão há mais de 20 anos.
O que não se compreende muito bem é essa insistência doentia dos sanitaristas de ficar debatendo filigranas em busca de um consenso entre municipalistas e defensores das companhias estaduais, por um lado. E de privatistas e defensores da gestão governamental, por outro. Esse consenso jamais vai existir.
Mas isso não pode ser impedimento para que os Estados e o país tenham regramentos que permitam ao setor de saneamento conquistar e assegurar o seu lugar ao sol.
Essa intransigência obtusa impede que se olhe para o coletivo, se busque fortalecer o consenso em lugar de valorizar as diferenças. Está mais do que na hora de deixar o MEU ( meu espaço, meu poder) de lado e pensar no NOSSO e inclusive nas centenas de municípios que ainda não conseguiram estruturar adequamente seus sistemas de saneamento.
Muito se tem falado nestes debates sobre o extinto Planasa. O que se conclui pelos posicionamentos conflitantes que têm sido assumidos nos últimos 20 anos é que a pior herança deixada pelo Planasa foi a sizânia e a desconfiança. Municipalistas, defensores das Companhias de Saneamento e adeptos da gestão privada deveriam estar muito mais preocupados em defender a prioridade ao saneamento e a melhoria e eficiência na prestação de um serviço tão essencial.
O povo, que paga e recebe ( ou não ) este serviço, nunca é chamado a opinar.
Biossegurança
A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei da Biossegurança (PL 2401/03) realizou audiência pública para debater a proposta. Na reunião, o representante do Ministério do Meio Ambiente, Rubens Nodari, defendeu a proposta do Governo de ampliar a representação de associações civis de três para oito na composição da Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio).
O advogado Antônio José Monteiro, do escritório Pinheiro Neto, previu que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) perderá peso técnico e político com o Projeto de Lei da Biossegurança. Pela proposta do Governo, o produto com organismos geneticamente modificados (OGM) que vier a ser aprovado tecnicamente pela CTNBio ainda será analisado pelo Conselho Nacional de Biossegurança, composto por 12 ministros de Estado. De acordo com o texto enviado pelo Governo, a análise do conselho não será técnica, mas levará em conta os aspectos da “conveniência” e “oportunidade”.
Monteiro também criticou o aumento do número de representantes da sociedade civil na CTNBio. “O assunto é essencialmente científico e deveria ser analisado só por técnicos da área”, sustentou o advogado. O vice-presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Luiz Baggio, defendeu alterações na proposta do Governo para que a CTNBio tenha poder conclusivo em relação aos organismos geneticamente modificados.
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