O apoio a um acordo que trata do percentual dos recursos da cobrança pelo uso da água a ser destinado aos Comitês de Bacias Hidrográficas, foi assinado por 11 prefeitos que representam os 21 Comitês de Bacias no Conselho Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo – CRH, durante reunião realizada no Palácio dos Bandeirantes, no último dia 19, com o objetivo de viabilizar a votação do projeto de lei 676/2000, ainda este ano.
O documento de apoio ao acordo, que deverá ocorrer junto ao colégio de líderes das bancadas dos partidos na Assembléia Legislativa, prevê a elaboração de uma emenda, apresentada pelos parlamentares, que reparte os recursos provenientes da cobrança pelo uso da água e destina 75% aos Comitês de Bacias onde foram arrecadados e 25% ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com gestão do Conselho Estadual (CRH).
Os representantes de Comitês de Bacias lutam desde 1998 – quando o projeto de lei da cobrança pelo uso da água foi enviado pela primeira vez ao Legislativo Estadual – para que o produto da cobrança pelo uso da água seja aplicado integralmente nas bacias onde foi arrecadado.
A destinação dos recursos se transformou no principal entrave para aprovação do projeto e trouxe retrocessos ao sistema paulista. Inicialmente, uma proposta de setores do Governo vinculava 50% dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica. Repudiada por integrantes do sistema de recursos hídricos paulista, a proposta de retenção da verba ao Estado foi oficialmente descartada na versão atual do PL 676/00, por ferir princípios de gestão integrada e de descentralização. Porém, alguns setores do Governo resgataram a idéia através de articulações com a bancada parlamentar governista.
Diversas manifestações contrárias à retenção dos recursos da cobrança têm ocorrido no âmbito dos Comitês de Bacias, dos fóruns e setores envolvidos, a ponto do Executivo, autor do projeto, não se manifestar publicamente a respeito e deixar à Assembléia Legislativa e à articulação política a incumbência de fechar o formato da cobrança paulista.
Esse entrave e o desgaste político no processo de votação segundo as entidades do setor, como a Rede das Águas e Fundação SOS Mata Atlântica têm prejudicado a gestão das águas em São Paulo, justamente no momento em que diversas bacias hidrográficas e principalmente a Região Metropolitana, enfrentam drástica crise de escassez de água.
Para o presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, Junji Abe, “se não podemos ter um projeto ótimo, é melhor termos um bom do que não ter nenhum”, disse, durante reunião do comitê de bacias realizada na Assembléia Legislativa, no último dia 20 (quinta-feira). Pragmático, ao comparar as duas propostas anteriores: A que destina 100% da arrecadação aos comitês de bacias, prevista no PL de autoria do Executivo e a que visava reter 50% ao Estado, Junji afirma que, “embora a sugestão de destinar 75% aos comitês de bacias desagrade os seus representantes, interessa ao Poder Executivo e tem condições de ser votada”.
“O objetivo do governo é compartilhar recursos do Alto Tietê com outras bacias que terão menor arrecadação”, ponderou o deputado estadual João Caramez (PSDB). O presidente do CBH Alto Tietê propôs a constituição de uma comissão, reunindo todos os presidentes de comitês de bacias, para negociar com o Executivo alterações no percentual de destinação dos recursos.
O objetivo dos apoios a um acordo, segundo Junji Abe, é garantir que o Projeto de Lei 676/2000 receba os ajustes sem que precise ser retirado novamente para alterações do Executivo e precise recomeçar a tramitação na Assembléia Legislativa.
O projeto de lei está na ordem do dia para votação desde 2000 e já passou por diversas audiências públicas, na própria Assembléia Legislativa e nos Comitês de Bacias. “A reformulação de uma proposta amplamente discutida e democrática, fundamentada nos princípios da gestão de recursos hídricos, por setores pontuais enfraquece os comitês de bacias. Isso relega o papel desses colegiados ao descrédito,uma vez que para decisões desse porte às coisas continuam sendo acordadas nos bastidores, entre poucos interessados”, conclui Mário Mantovani, diretor de relações institucionais da Fundação SOS Mata Atlântica, primeiro representante da sociedade civil organizada a presidir o Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, em gestões anteriores.
Licenças na Internet
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1710/03, do Senado, que obriga os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental a divulgar pela Internet as informações sobre procedimentos administrativos de licenciamento.
O relator, deputado Milton Cardias (PTB-RS), argumentou que a divulgação vai possibilitar maior controle social do serviço público, sem oferecer qualquer risco à sua continuidade. “A proposta é válida, tendo em vista os enormes problemas causados por empreendimentos que se iniciam e se desenvolvem à margem das restrições contidas na legislação ambiental”, disse Cardias.
De acordo com o projeto, que altera a Lei 6938/81, deverão ser divulgados pela Internet o requerimento de licença apresentado pelo empreendedor; o relatório de impacto ambiental (Rima); o relatório ambiental preliminar, a análise preliminar de risco, o diagnóstico ambiental, os planos de controle ambiental e de recuperação de área degradada, ou qualquer outro estudo ambiental apresentado como subsídio para a licença.
Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas para os crimes contra a administração ambiental. Se doloso, a pena será de um a três anos de detenção, além de multa. Se culposo, a pena será de três meses a um ano, mais multa.
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto segue para as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Fonte: Agência Câmara.
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