A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou um acordo para unificar a política ambiental do Mercosul. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1697/02) harmoniza a legislação ambiental dos quatro países que integram o bloco, assegurando as mesmas condições de competitividade entre eles pela inclusão do custo ambiental no preço final do processo produtivo.
O acordo determina a obrigatoriedade da adoção do licenciamento ambiental para as atividades potencialmente poluentes, estimula a prática de tecnologias limpas, a reciclagem de embalagens e o manejo sustentável dos recursos naturais renováveis. O texto garante a adoção de práticas não-degradantes ao meio ambiente nos processos que utilizam recursos naturais, a fim de propiciar sua utilização futura.
O relator do projeto na Comissão, deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG), afirma que a legislação ambiental brasileira é a mais rígida e mais moderna do Mercosul, tendo servido de modelo para a elaboração do acordo.
“Determinada indústria que não consegue se estabelecer no Brasil usa sempre a possibilidade de ir para outro país por causa das facilidades ambientais. Com esse acordo, essa questão vai acabar. Ele não vai servir de tipo de ameaça para nenhum empresário, nenhum grande industrial que queira poluir. O que acontece é que ele não vai poder instalar-se nem em solo brasileiro nem em solo uruguaio, paraguaio, argentino ou chileno”, explicou o relator. Vasconcellos acredita que essas medidas adotadas pelo tratado deverão servir de referência para os outros países da América do Sul.
O projeto de decreto legislativo tramita em regime de urgência e aguarda a votação do relatório do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), relator do acordo na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para entrar na pauta do Plenário.
(Agência Câmara)
Escada para peixes
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) ao Projeto de Lei 4630/98, da deputada Maria Elvira (PMDB-MG), que torna obrigatória a implantação de escadas para peixes – para dar condições à reprodução das espécies – em barragens construídas em cursos d´água de domínio da União. O Projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
(Agência Câmara)
Consórcios
Estados, municípios e o Distrito Federal poderão constituir consórcios destinados a implementar políticas de desenvolvimento, com destaque para a realização de serviços públicos, atividades e obras de interesse comum. É o que determina projeto do senador Geraldo Althoff (PFL-SC), já aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que, atualmente, se encontra na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, aguardando votação.
Agência Senado
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