Os deputados estaduais da bancada governista e dos partidos de oposição assumiram o compromisso de votar na próxima quarta-feira (17/04), o Projeto de Lei 0676/00 que trata da cobrança pelo uso da água e que está na pauta de votação desde o ano passado.
O compromisso foi acordado no último dia 11, entre deputados de vários partidos, durante reunião pública da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, que reuniu presidentes e diretores de comitês de bacias, representantes da sociedade civil organizada, de órgãos do sistema estadual de recursos hídricos e de setores considerados emblemáticos para a questão como Fiesp e Sabesp. Todos foram unânimes: “São Paulo precisa da cobrança estadual”.
Um dos motivos que levou segmentos até então contrários ao projeto a apoiarem a cobrança estadual foi o fato de que o Governo Federal, através da ANA – Agência Nacional de Água – já anunciou a cobrança na bacia hidrográfica do Paraíba do Sul.
Porém, apesar do consenso em torno da proposta ainda restam 29 emendas. Mesmo assim o PL 676 conseguiu relativa unanimidade, principalmente por garantir que os recursos da cobrança serão utilizados integralmente na bacia onde forem arrecadados e por reafirmar a autonomia dos comitês para gestão dos recursos, através das agências de bacias.
O projeto anterior (PL 020/98) que começou a ser discutido há quatro anos chegou a receber mais de 100 emendas e não avançou. O novo projeto é resultado do aperfeiçoamento da proposta inicial e inúmeros acordos com a indústria, agricultura, comitês de bacias e Governo.
O secretário de Recursos Hídricos e Energia de SP, Mauro Arce, afirmou que o projeto conta com total apoio do Executivo e precisa ser aprovado para evitar que a degradação que ocorre nas bacias do Alto Tietê, em parte do Paraíba do Sul e do Piracicaba se alastre a outras bacias. Além disso, com a iminência da cobrança no Paraíba do Sul, não podemos causar desigualdade no Estado. “
Teto máximo
Durante a discussão, Ângelo Albiero, diretor de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) declarou: “Queremos a cobrança Estadual, pois com a cobrança Federal os recursos vão para Brasília e não há garantia de que serão aplicados nas nossas bacias” .
Apesar das declarações de Albiero, a Fiesp ainda é um dos únicos setores que não abre mão de suas reivindicações: a de que a Lei pela Cobrança do Uso da Água estabeleça um teto máximo por metro cúbico na captação e na descarga. Essa proposta contraria um dos preceitos fundamentais da cobrança como instrumento de gestão, na medida em que retira dos Comitês de Bacias Hidrográficas o poder de definir tais valores.
Os presidentes, vice-presidentes e membros de comitês de bacias presentes pediram aos deputados que aprovação do projeto ocorra sem emendas, para garantir que os comitês tenham autonomia para aplicar os critérios e valores de acordo com a realidade e necessidade de cada região hidrográfica, com base nos princípios de poluidor pagador.
Mesmo assim, o relator do projeto destacou que entre os itens acordados está o estabelecimento de um teto para a cobrança, uma das reivindicações do setor industrial, que não estava prevista no texto inicial do Executivo; além do condicionamento da liberação dos recursos em áreas de mananciais à aprovação das leis específicas de cada bacia e, no caso do Comitê do Alto Tietê, da garantia da destinação de 50% do valor arrecadado, nos primeiros dez anos da cobrança, para a recuperação dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo.
Cota mínima
O Plenário do Senado vota nesta quarta-feira (dia 17), em sessão a partir das 14h30min., projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que estabelece o direito à cota mensal mínima gratuita para consumo residencial de água, imune a cortes de fornecimento. O projeto altera a legislação de 1978 que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, impondo a obrigação a todas as companhias de saneamento. Estabelece também a progressividade das tarifas com vistas a subsidiar o atendimento dos usuários de menor consumo e determina que o Ministério da Saúde deverá estabelecer, por região, a cota mínima mensal de água para consumo para cada família, de modo a garantir o direito à gratuidade.
Agência Senado
Destaque
Em 22 de março, Dia Mundial da Água, a Rede das Águas promoveu, por iniciativa da SOS Mata Atlântica e do WWF-Brasil, um encontro virtual que reuniu 231 pessoas de diversos estados brasileiros, membros de comitês e organismos de bacias, pesquisadores, representantes de órgãos gestores do sistema nacional e de sistemas estaduais de recursos hídricos, além de representantes de redes internacionais de água. Um dos temas principais das discussões virtuais foi a cobrança pelo uso da água. A experiência do consórcio dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que independentemente de legislação já aplica a cobrança foi destacada como referência nacional. “É o melhor exemplo de desobediência civil organizada do país”, brincaram João Geronimo e Mario Mantovani, direto de Paraty – RJ.
O princípio da isonomia, ou seja, de que todos são iguais perante a Lei foi reforçado diversas vezes pelos conferencistas que repudiaram qualquer forma de isenção quer seja para setores produtivos, de saneamento ou geração de energia. Os principais fundamentos da cobrança são o conceito de poluidor/usuário pagador e a descentralização, com garantias de que o produto da cobrança deve ser aplicado na bacia onde foi arrecadado.
Além disso, os participantes de diversos estados do país denunciaram a situação dos Fundos Estaduais que, embora sejam constituídos por verbas carimbadas para a gestão das águas, vêm sendo consumidos ou “evaporam” nos cofres públicos das secretarias estaduais da Fazenda.
NO RGS as verbas de custeio dos comitês já não eram repassadas há oito meses. Mas apesar de problemas de atrasos de repasses relatados que também acontecem em SP todos foram unânimes em destacar como referência o sistema paulista – único estado que destina recursos do Fundo de Recursos Hídricos – Fehidro – para investimentos em projetos e programas aprovados pelos comitês de bacias .
Para aperfeiçoar esse sistema – que ainda é tido como referência nacional – é preciso aprovar a cobrança pelo uso da água, pôr para funcionar as Agências de Bacias, que passarão a gerir de fato as subcontas dos respectivos comitês,e destinar investimentos às prioridades definidas pela sociedade nos planos de bacias.
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