A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 4690/01, do deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF), que obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera. Pela proposta, os estabelecimentos têm prazo de 12 meses para cumprir a obrigatoriedade e, caso descumpram a exigência, serão punidos com pena de multa a suspensão das atividades.
O autor alega que informar o consumo de energia dos aparelhos eletro-eletrônicos no modo de espera é relevante para o consumidor em tempos de racionamento de energia elétrica e, por isso, deve ser obrigatório. “Caso contrário, se estará iludindo o consumidor, mediante a omissão de uma informação relevante. Deixar de informá-lo é induzi-lo em erro a respeito da quantidade de energia elétrica que o produto realmente consome”, afirma.
O parlamentar lembra, ainda, que o racionamento no fornecimento de energia elétrica, torna esse tipo de informação essencial para que o consumidor possa planejar seu uso de energia elétrica e atender às metas de consumo determinadas. O parecer favorável é do deputado Salatiel Carvalho (PMDB-PE). O Projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Agência Câmara
A polêmica dos pneus
A juíza Anamaria Reys Resende, da 13ª Vara Federal de Brasília, restabeleceu a autorização da gerência regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Curitiba, que permitia à empresa
paranaense BS Colway importar pneus para serem remoldados em sua fábrica em Piraquara. A decisão saiu em mandado de segurança interposto pela BS Colway contra uma portaria do próprio Ibama, de Brasília, que havia anulado o Ofício IBAMA/PR nº 375/01, emitido em Curitiba, num episódio que incluiu o afastamento do gerente regional, depois reintegrado.
Em 5 de outubro de 2001 o presidente do Ibama baixou a portaria 133 para tornar sem efeito o ofício em que o gerente de Curitiba informava ao DECEX o cumprimento, por parte da BS Colway, da obrigação de coletar e destruir pneus inservíveis, como contrapartida antecipada pela importação de 1.112.676 pneus.
Enquanto se trava na Justiça essa “guerra dos pneus”, a BS Colway e a ABIP reforçam sua demonstração de que o cumprimento da legislação traz benefícios imediatos: no último dia 3 de abril lançaram o programa Joinville Rodando Limpo, que amplia a ação desenvolvida na região metropolitana de Curitiba. Esse programa já resultou em destinação adequada para mais de um milhão de pneus velhos e inservíveis, fazendo com que não surgisse um só caso de contaminação local da dengue.
Forças Armadas e o Ambiente
O Comando da Marinha publicou, no Diário Oficial da União, portaria que aprova as normas para a implantação do Sistema de Gestão Ambiental nas Organizações Militares de Terra/2002. Segundo a portaria, a Lei 9.966, de 2000, determina que as instalações que operam com óleo e substâncias perigosas, onde se incluem as bases e estações navais da marinha brasileira, devem possuir procedimentos de gerenciamento de risco e de gestão de resíduos. Os navios, quando atracados em bases ou estações navais, geram resíduos que necessitam ser submetidos a processos de manejo e disposição final adequada. Por isso a Marinha criou o comitê de gestão ambiental, de modo a cumprir a legislação e para prevenir a ocorrência de impactos ambientais.
Agência Brasil
Água mineral
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou requerimento do deputado Luiz Ribeiro (PSDB-RJ) para que sejam convidados para um debate o diretor da Nestlé, Marcelo Marques, e o líder do Movimento “Cidadania pelas Águas em São Lourenço”, Fábio José Ranoya Assumpção. A Comissão quer saber a posição deles a respeito da super exploração das fontes de água ferruginosa e a ilegalidade de sua desmineralização para a produção da “Pure Life” pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Perrier/Nestlé, na cidade de São Lourenço/MG.
O autor afirma que o uso e o abuso da água mineral pelas empresas que exploram esse tipo de negócio vêm causando impactos ambientais à natureza. A audiência ainda não tem data marcada.
Agência Câmara
Livro
Legislação Brasileira do Meio Ambiente é o título do livro do advogado Rogério Rocco, ex-Secretário de Meio Ambiente de Niterói (RJ). A obra será lançado em Juiz de Fora (MG), no dia 18 de abril, quinta-feira, às 20 horas, na Livraria A Terceira Margem.
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